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1 de Junho de 2020

Ação ordinária de indenização por danos morais

Ação de indenização por danos morais por erro médico - morte do bebê durante o parto por negligência - gravidez prolongada

Gracilandia Froz, Advogado
Publicado por Gracilandia Froz
ano passado
Ação ordinária de indenização por danos morais.docx
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PINHEIRO/MA.

Assistência Judiciária Gratuita

“Reclamam-se do Estado (gênero) as atividades que lhe são precípuas, nos campos da educação, da saúde e da segurança pública, cobertos, em si, em termos de receitas, pelos próprios impostos pagos pelos cidadãos. É hora de atentar-se para o objetivo maior do próprio Estado, ou seja, proporcionar vida gregária segura e com o mínimo de conforto suficiente para atender ao valor maior atinente à preservação da dignidade do homem.” (Ministro Marco Aurélio de Melo – RE nº 271.286-RS)

FULANA DE TAL, brasileira, maranhense, união estável, lavradora, RG nº 0000000000– SSP/MA, CPF nº 0000000000, residente e domiciliada ........, Pinheiro/MA, CEP: 65.200-000, neste ato representada por suas advogadas infrafirmadas, constituídas e qualificadas em outorga anexa, ambas com endereço profissional nesta cidade, na Rua Albino Paiva, nº 674, Centro, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de MUNICÍPIO DE PINHEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita sob o CNPJ nº 06.200.745/0001-80, por sua procuradoria com endereço para citação na Praça José Sarney, 560, Centro, Pinheiro – MA, CEP: 65.200-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1 - PRELIMINARMENTE

1.1- Da Assistência Judiciária Gratuita

A Requerente atualmente trabalha como lavradora, declarando, sob as penas da Lei, não possuir condições de arcar com as despesas processuais da presente Ação.

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, requer a V Exa. a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do Art. , LXXIV da Constituição Federal e dos Arts. 98 e 99 do CPC/2015.

2 - DOS FATOS

No dia 17/08/2016 a Requerente, em atendimento à solicitação datada de 10/08/2018, realizou uma ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA, a qual detectou 41 semanas e 05 dias de gestação (09 meses), sendo orientada a se dirigir à maternidade, tendo em vista que o bebê já estava “grande” e “encaixado” (ULTRASSONOGRAFIA ANEXA).

A Requerente então, na mesma data (17/08/2018), se dirigiu ao Hospital Municipal Materno Infantil Nossa Senhora das Mercês, nesta cidade, onde foi atendida pelo médico plantonista, o Dr. Cicrano (CRM – MA 0000), o qual a examinou e recomendou que a mesma retornasse para casa e aguardasse entrar em trabalho de parto para poder, então, retornar à maternidade.

Frisa-se que a Requerente realizou todos os exames na fase pré-natal, mediante acompanhamento dos médicos e enfermeiras da Unidade Básica de Saúde mantida pelo Município Réu no povoado onde reside, (CARTÃO DOS SUS ANEXO – PRÉ-NATAL).

No dia seguinte (18/08/2018), a Requerente se dirigiu à Unidade Básica de Saúde supracitada, onde foi encaminhada, pelo médico Dr. Beltrano (CRM – MA 0000), ao obstetra do Hospital Municipal Materno Infantil Nossa Senhora das Mercês apara avaliação, tendo em vista que já estava com 41 semanas e 06 dias de gestação (ENCAMINHAMENTO ANEXO).

A Requerente deu entrada na emergência do Hospital Municipal Materno Infantil Nossa Senhora das Mercês por volta das 13h do dia 18/08/2016, oportunidade em que foi examinada e, novamente, orientada a retornar para casa, tendo em vista que ainda não havia entrado em trabalho de parto (FICHA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA ANEXA).

No dia seguinte (19/08/2018), por volta das 10h, novamente a Requerente retornou à maternidade, pois sentia leves dores pélvicas e estava com muito medo de perder o seu bebê, pois sabia que já estava passando da hora de nascer, o que lhe angustiava muito. Nesta data a Requerente foi novamente examinada por uma ginecologista obstetra, a Dra. Maria (CRM – MA 0000), a qual constatou colo grosso fechado e apresentação cefálica (quando o feto está com a cabeça para baixo), não estando ainda em trabalho de parto, de modo que deveria retornar para casa e aguardar entrar em trabalho de parto (FICHA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA ANEXA).

No dia seguinte (20/08/2018), por volta das 08h, a Requerente se dirigiu à maternidade pela 4ª vez, já com 42 semanas de gestação, apresentando dor pélvica e lombar e colo fechado, porém, sem contrações, ocasião em que foi encaminhada para o pré-parto por ordem verbal de Dr. Cicrano (FICHA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA ANEXA), procedendo-se, então, à sua internação, conforme comprovam o PRONTUÁRIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR e o LAUDO PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR.

Após mais de 09 horas de sua internação, a Requerente foi medicada, por volta das 17h30min., para sentir contrações e induzir o trabalho de parto por determinação do Dr. Cicrano.

Não obstante a medicação no intuito de induzir o trabalho de parto, a Requerente permanecia com o colo fechado, sem dores, sem perda de líquido, sem sangramento e sem contrações, motivo pelo qual, tanto por ela, como também seus familiares, solicitaram que fosse realizada a cirurgia cesárea, o que foi negado pelo médico sob o argumento de que a mesma já havia tido 02 (dois) filhos de parto normal, e que, por esse motivo, poderia perfeitamente ter este último da mesma forma.

Passadas mais 03 horas sem entrar em trabalho de parto, a Requerente foi novamente medicada por volta das 20h no intuito de induzi-lo, sendo que, após esta medicação, entrou em sono profundo, só despertando por volta das 22h sentindo fortes dores, momento em que ocorreu o rompimento da bolsa amniótica, porém, não sentia contrações.

Ato contínuo foi levada para uma sala onde ficou acompanhada por 01 (uma) enfermeira e 02 (duas) técnica de enfermagem, sendo que, segundo informações dadas por estas, o médico Dr. Cicrano estava realizando uma cirurgia cesária, de modo que deveria aguardá-lo.

A Requerente viu quando o médico passou pelo quarto e pediu para uma das funcionárias chamá-lo, de modo que uma delas se dirigiu até o Dr. Cicrano, o qual a informou que iria descansar naquele momento e que a paciente deveria aguardar.

Passados cerca de 20 minutos as funcionárias, sob a ordem do médico, levaram a Requerente para a sala de parto e iniciaram as manobras para a realização do parto, quando então teve início um PROCESSO MEDIEVAL DE INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ capitaneado pela enfermeira e técnicas de enfermagem sob a assistência do médico, que tão somente dava os comandos para as mesma, as quais o informaram a ele que AS CONTRAÇÕES ESTAVAM COM POUCA INTENSIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTES PARA EMPURRAR O BEBÊ PARA BAIXO. Neste momento, mais uma vez o médico argumentou que a Requerente já havia tido 02 (dois) filhos através de parto normal, de modo que deveriam insistir no procedimento.

No entanto, embora a paciente fizesse força ao extremo, o bebê não nascia. Após as funcionárias subirem na paciente e forçarem sua barriga para baixo com o objetivo de empurrar o bebê para fora, a cabeça do mesmo apontou, sendo que o médico tentava puxá-lo mas não conseguia tirá-lo, de modo que A CRIANÇA PERMANECEU POR MAIS DE 30 MINUTOS PRESA NO CANA VAGINAL, conforme relatado na FICHA DE EVOLUÇÃO DO PACIENTE).

Percebendo que, enfim, seria impossível o desenvolvimento espontâneo do parto, o médico, já por volta de 01h da manhã do dia 21 de agosto de 2016, fez um CORTE NA REGIÃO DO PERÍNEO DA REQUERENTE QUE É A REGIÃO ENTRE A VAGINA E O ÂNUS E RETIROU O BEBÊ JÁ SEM VIDA, A QUAL FOI EXAMINADA POR UM MÉDICO PEDIATRA QUE CONSTATOU O ÓBITO (DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO NATIMORTO ANEXA).

É evidente, portanto, que, caso o médico tivesse atendido a paciente com a diligência que se espera de qualquer médico, teria sido possível detectar que o parto normal era inadequado para a situação.

Tem-se configuradas, pois, a omissão e a negligência do médico no atendimento que deveria ter dispensado à paciente, resultando, como consequência, a exposição desta a grave risco de morte, além da perda consumada do seu bebê (CERTIDÃO DE NATIMORTO ANEXA).

Frisa-se que a criança nasceu com 4.500 kg de peso, conforme IDENTIFACAÇÃO ANEXA.

A Autora então registrou uma Ocorrência na Delegacia de Polícia Civil desta cidade (TERMO DE OCORRÊNCIA ANEXO).

Como se não bastasse toda a indignação, a revolta, a tristeza, a humilhação e o desespero da Requerente diante da perda de sua filha de forma tão arbitrária e desumana, teve ainda de se deparar com o descaso perpetrado pelo Delegado do 2º Distrito Policial desta cidade, que nenhuma atitude tomou no sentido de investigar a situação relatada pela mesma, motivo pelo qual se dirigiu até o Ministério Público Estadual desta Comarca, onde relatou todo o ocorrido (TERMO DE DECLARAÇÃO ANEXO), tendo o Promotor de Justiça encaminhado um Ofício ao Delegado Regional da 5ª Delegacia Regional desta cidade, REQUISITANDO A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL (OFÍCIO Nº 162/2016 ANEXO).

Em resposta ao Ofício acima citado, o Delegado Regional comunicou que o procedimento investigatório requisitado seria presidido pelo 2º Distrito Policial de Pinheiro, tendo como delegado titular JOSÉ (OFÍCIO Nº. 444/2016 ANEXO).

Tendo em vista a comunicação de instauração do Inquérito Policial, o Ministério Público procedeu ao arquivamento da documentação apresentada pela Requerente referente ao ocorrido na Maternidade).

A Autora, por diversas vezes, se dirigiu até o Delegado de Polícia do 2º Distrito Policial, o qual até o momento não procedeu às investigações, sendo que a única diligência que efetuou foi no sentido de entregar à mesma um Ofício a ser entregue ao Diretor do Instituto Médico Legal (IML) de São Luís/MA, requisitando exame de corpo de delito, ao qual seguiu anexado o Boletim de Ocorrência e a cópia do RG da Autora (OFÍCIO Nº 870/16 ANEXO).

Ocorre que, ao se dirigir ao IML, ainda muito debilitada psicológica e fisicamente, a Autora foi informada de que não seria possível a realização do referido exame, tendo em vista que no Ofício não havia a especificação a respeito de que tipo de exame deveria ser feito na Autora (se intravaginal ou extravaginal), bem como para qual finalidade, e, ainda, não foi anexado o prontuário médico. No mais, referido Ofício deveria ter sido encaminhado diretamente pelo Delegado para o IML com antecedência para o fim de agendar referido exame, e não tão somente encaminhado pela Autora.

Diante de toda a narrativa, a Autora recorre ao Judiciário na certeza de ver seus direitos resguardados, por medida de Justiça!

3- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

3.1- DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO

Com efeito, a situação de fato que gerou o trágico evento narrado neste processo põe em evidência a configuração, no caso, de todos os pressupostos primários que determinam o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da entidade estatal ora Requerida.

Como se sabe, a Teoria do Risco Administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros, desde a Carta Política de 1946, revela-se fundamento de ordem doutrinária subjacente à norma de direito positivo que instituiu, em nosso sistema jurídico, a Responsabilidade Civil Objetiva do Poder Público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou por omissão (CF, art. 37, § 6º).

Essa concepção teórica - que informa o Princípio Constitucional da Responsabilidade Civil Objetiva do Poder Público, tanto no que se refere à ação quanto no que concerne à omissão do agente público - faz emergir, da mera ocorrência de lesão causada à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano moral e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais, não importando que se trate de comportamento positivo (ação) ou que se cuide de conduta negativa (omissão) daqueles investidos da representação do Estado, consoante enfatiza o magistério da doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 650, 31ª ed., 2005, Malheiros; SERGIO CAVALIERI FILHO, “Programa de Responsabilidade Civil”, p. 248, 5ª ed., 2003, Malheiros; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Curso de Direito Administrativo”, p. 90, 17ª ed., 2000, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Responsabilidade Civil do Estado”, p. 40, 2ª ed., 1996, Malheiros; TOSHIO MUKAI, “Direito Administrativo Sistematizado”, p. 528, 1999, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Administrativo”, p. 213, 5ª ed., 2001, Saraiva; GUILHERME COUTO DE CASTRO, “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, p. 61/62, 3ª ed., 2000, Forense; MÔNICA NICIDA GARCIA, “Responsabilidade do Agente Público”, p. 199/200, 2004, Fórum, v.g.), cabendo ressaltar, no ponto, a lição expendida por ODETE MEDAUAR (“Direito Administrativo Moderno”, p. 430, item n. 17.3, 9ª ed., 2005, RT):

Informada pela ‘teoria do risco’, a responsabilidade do Estado apresenta-se hoje, na maioria dos ordenamentos, como ‘responsabilidade objetiva’. Nessa linha, não mais se invoca o dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha da Administração. Necessário se torna existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e dano sofrido pela vítima. É o chamado nexo causal ou nexo de causalidade. Deixa-se de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento do dolo ou culpa do agente, o questionamento da licitude ou ilicitude da conduta, o questionamento do bom ou mau funcionamento da Administração. Demonstrado o nexo de causalidade, o Estado deve ressarcir. (grifei)

É certo, no entanto, que o Princípio da Responsabilidade Objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite abrandamento e, até mesmo, exclusão da própria responsabilidade civil do Estado nas hipóteses excepcionais (DE TODO INOCORRENTES NA ESPÉCIE EM EXAME) configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de culpa atribuível à própria vítima.

Impõe-se destacar, neste ponto, na linha da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal (RTJ 163/1107-1109, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI 299.125/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO; RE 385.943/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (1) a alteridade do dano, (2) a causalidade material entre o “eventus damni” e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (3) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do seu comportamento funcional e (4) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.

É por isso que a ausência de qualquer dos pressupostos legitimadores da incidência da regra inscrita no art. 37, § 6º, da Carta Política basta para descaracterizar a responsabilidade civil objetiva do Estado, especialmente quando ocorre circunstância que rompe o nexo de causalidade material entre o comportamento do agente público e a consumação do dano pessoal ou patrimonial infligido ao ofendido.

Esclareça-se, por oportuno, que todas as considerações já feitas aplicam-se, sem qualquer disceptação, em tema de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, a situações – como a destes autos – em que o “eventus damni” ocorreu em hospitais públicos (ou mantidos pelo Poder Público) ou derivou de tratamento médico inadequado ministrado por funcionário público ou, então, resultou de conduta imputável a servidor público com atuação na área médica.

Este entendimento foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende abaixo:

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - ELEMENTOS ESTRUTURAIS - PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVOINFECÇÃO POR CITOMEGALOVÍRUS - FATO DANOSO PARA O OFENDIDO (MENOR IMPÚBERE) RESULTANTE DA EXPOSIÇÃO DE SUA MÃE, QUANDO GESTANTE, A AGENTES INFECCIOSOS, POR EFEITO DO DESEMPENHO, POR ELA, DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM HOSPITAL PÚBLICO, A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL - PRESTAÇÃO DEFICIENTE, PELO DISTRITO FEDERAL, DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL - PARTO TARDIO – SÍNDROME DE WEST - DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESSARCIBILIDADE – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o 'eventus damni' e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes.

A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. Doutrina. Precedentes.

- A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público nas hipóteses em que o 'eventus damni' ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica.

- Servidora pública gestante, que, no desempenho de suas atividades laborais, foi exposta à contaminação pelo citomegalovírus, em decorrência de suas funções, que consistiam, essencialmente, no transporte de material potencialmente infecto-contagioso (sangue e urina de recém-nascidos).

- Filho recém-nascido acometido da 'Síndrome de West', apresentando um quadro de paralisia cerebral, cegueira, tetraplegia, epilepsia e malformação encefálica, decorrente de infecção por citomegalovírus contraída por sua mãe, durante o período de gestação, no exercício de suas atribuições no berçário de hospital público.

- Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido. (RE 495.740-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) – (Grifei)

O Estado responde pela cegueira consequente a infecção adquirida por pessoa internada em hospital por ele mantido.” (RF 89/178, Rel. Des. MÁRIO GUIMARÃES) – (grifei)

PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

I – ‘Se o erro ou falha médica ocorrer em hospital ou outro estabelecimento público, a responsabilidade será do Estado (Administração Pública), com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal (...).’ (AC 278427, Rel. Juiz CASTRO AGUIAR – TRF/2ª Região, DJU de 22/08/2003, p. 255) – (grifei)

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INVALIDEZ RESULTANTE DE ATO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

1. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, na qualidade de mantenedora do Hospital Universitário Júlio Müller, responde objetivamente pelos danos resultantes de ato cirúrgico a que foi submetido o autor naquele nosocômio (CF, art. 37, § 6º). (AC 01000520560, Rel. Juiz DANIEL PAES RIBEIRO – TRF/1ª Região, DJU de 03/04/2003, p. 142) – (grifei)

(...) 2. Sendo objetiva a responsabilidade do Hospital conveniado e do INAMPS, estes respondem pelos danos causados ou produzidos diretamente por agentes que estavam a seu serviço, independentemente da apuração de culpa ou dolo. O constituinte estabeleceu para todos os entes do Estado e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro por seus servidores, independentemente de prova de culpa no cometimento da lesão. Adotou a Constituição a regra do princípio objetivo de responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados. (AC 01000054165, Rel. Juiz MÁRIO CESAR RIBEIRO – TRF/1º Região, DJU de 18/06/1999, p. 298) – (grifei)

Deste modo, resta evidenciado o dever do Município Réu de indenizar a Requerente pelos prejuízos a ela causados pelos gentes públicos que agiram em seu nome, em decorrência da sua responsabilidade civil objetiva.

3.2- GESTAÇÃO PROLONGADA / PÓS-TERMO

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) a gestação prolongada ou pós-termo é aquela que ultrapassa 42 semanas ou 294 dias. Devido ao aumento de mortalidade alguns advogam que esta data seja alterada para acima de 41 semanas.

“Como qualquer estrutura viva, a placenta tem duração fisiológica, e parece oscilar em torno de 280 a 300 dias. Ao se aproximar do termo gestacional, a placenta sofre alterações que lhe caracterizam a senescência (envelhecimento)”. (Disponível em: http://medifoco.com.br/gravidez-prolongadaobebe-pos-termo/ - Acesso em 15/05/2018 – GRAVIDEZ PROLONGADA | O BEBÊ PÓS-TERMO - Por Marina Zanetti - Texto Aprovado pelo Conselho Médico do MediFoco)

Diante disso, os médicos definem uma gravidez a termo como aquela que dura entre 39 semanas e 0 dias e 40 semanas e 6 dias. Bebês nascidos durante esta janela de tempo têm mais chance de serem saudáveis em comparação a bebês nascidos antes ou depois.

Para ficar mais claro:

  • Gestação a termo inicial: 37 semanas e 0 dias até 38 semanas e 6 dias;
  • Gestação a termo: 39 semanas e 0 dias até 40 semanas e 6 dias;
  • Gestação a termo tardio: 41 semanas e 0 dias até 41 semanas e 6 dias;
  • Gestação pós-termo: 42 semanas ou mais.”

(Disponível em: https://brasil.babycenter.com/a25014799/entendaoque-%C3%A9-a gravidezatermo#ixzz5Fao4PDQV – Acesso em 15/05/2018).

Assim sendo, passadas 41 semanas, as chances de o bebê ter problemas começam a aumentar e é comum que os médicos monitorem a gestação bem mais de perto e que realizem mais exames, geralmente a cada 48 horas, para se certificar de que o bebê continua a crescer saudavelmente no útero.

Entre os testes mais pedidos estão a cardiotocografia e o perfil biofísico do bebê. Se os exames mostrarem que o bebê parou de crescer, o médico provavelmente decidirá induzir o parto ou partir para uma cesariana.

“A partir de 42 semanas, os riscos para mãe e bebê aumentam consideravelmente. O bebê pode receber menos oxigênio e nutrientes vindos da placenta, que inicia um processo de degeneração. A quantidade de líquido amniótico também pode diminuir sem aviso prévio, comprimindo o cordão umbilical.” (Disponível em: https://brasil.babycenter.com/a25014799/entendaoque-%C3%A9agravidezatermo#ixzz5Fao4PDQV – Acesso em 15/05/2018).

Segundo o manual do Ministério da Saúde, quando o parto não ocorre até a 41º semana, é necessário encaminhar a gestante para a avaliação do bem-estar fetal, incluindo avaliação do índice do líquido amniótico e monitoramento cardíaco fetal, no qual a gestante será avaliada com provas de vitalidade fetal e tomada conduta de promoção do nascimento.

“A taxa de mortalidade perinatal (óbitos fetais mais as mortes neonatais precoces) em gestações de 42 semanas é duas vezes maior que nas gestações a termo (4–7 mortes contra 2–3 mortes por 1.000 partos) e dobra após 43 semanas.” (Disponível em: http://aps.bvs.br/aps/qualoperiodo-limite-de-uma-gestacao-houve-alguma-alteracao-recente/?post_type=aps&l=pt_BR – Cesso em 15/05/2018).

Diante destas informações, resta evidente a negligência perpetrada pelo médico, tendo em vista ter ciência de que a Autora já estava com 42 semanas de gestação na data do ocorrido sem sentir qualquer contração, mesmo após ser ministrada medicação para indução do parto, procedendo o médico ao parto normal sob a única fundamentação de que a mesma já havia tido 02 (dois) filhos dessa forma, o que culminou na morte trágica da criança por asfixia, tendo em vista que ficou presa no canal vaginal por mais de 30 minutos, conforme já relatado.

3.3 – DO DANO MORAL

O dano moral é indenizável, nos termos de nossa Constituição Federal:

Art. 5º (...):

V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Outrossim, o art. 186 e o art. 927 do código civil de 2002 assim estabelecem:

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifo nosso).

Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A ideia de responsabilidade civil vem do princípio de que aquele que causar dano a outra pessoa, seja ele moral ou material deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso, e, caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano.

Incontestável é o intenso dano moral acarretado à Requerente, provocado pela morte de sua filha, que teve a vida ceifada antes mesmo de nascer.

Esta criança tão almejada e aguardada que não teve a chance de vir ao mundo com vida, de sentir o calor dos braços de sua mãe, deixou para a Requerente os sentimentos de perda, solidão, desespero, desamparo, impotência e saudade, visto que está em sua memória as imaginações de cada fase pela qual passaria.

É imperioso, portanto, o ressarcimento pelos danos morais causados, nos termos do art. 927 do CC, cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, a qual se configurou no caso em tela, cuja lesão imaterial consiste na dor e sofrimento da parte Postulante, em razão da perda de sua filha, o que por si só traduz a amargura e a desesperança pela qual a Requerente tem passado. Some-se a isso o fato de que se trata aqui de dano moral puro, que prescinde de qualquer prova a respeito, pois a dor e o sofrimento nesses casos são presumidos.

Como cediço, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, o nosso sistema processual exige a tríplice concorrência: da conduta do agente (ação ou omissão) do dano, e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Passemos a demonstrar a existência de cada um desses elementos no presente caso:

Da conduta do agente

Restou provado nos autos que o falecimento do nascituro foi ocasionado por negligência e imperícia médica, pois o acervo probatório revela que houve falha no atendimento da gestante, em decorrência do atraso em relação ao início do parto e a insistência do médico no parto normal, não se decidindo pela cesariana, o que se culmina com o falecimento do bebê e, mais ainda, à vista da descrição da causa da morte, no caso, por “ASFIXIA AO NASCER”.

Do dano

Impróprio e até desnecessário discorrer sobre o prejuízo que emana da perda abrupta de um nascituro, o que, por óbvio, supera os meros infortúnios do quotidiano suportados pelo homem médio, configurando dano moral in re ipsa.

Do nexo de causalidade - Responsabilidade pelo evento danoso

Há inegável nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o prejuízo causado à Demandante. In casu, restou demonstrado cabalmente que a ausência de atendimento adequado à Autora deu causa à demora na realização do parto, assim como a opção do médico pela realização de parto inadequado (parto normal em vez de cesáreo) o que resultou na morte do nascituro.

Devidamente comprovado os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, deve a Requerente ser indenizada pelos danos morais causados pelo Requerido, o qual foi omisso quanto aos seus deveres de vigilância, proteção e segurança.

Não é demasiado invocar julgados paradigmáticos que se amoldam perfeitamente à hipótese dos autos. Senão vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA UNIÃO. MORTE DE RECÉM-NASCIDO EM VIRTUDE DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO. EQUIPE MÉDICA. NEGLIGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 1- Ação ajuizada em face da União Federal, pretendendo a autora o pagamento de danos morais e físicos, por conta do falecimento de seu bebê recém-nato por Insuficiência Respiratória e Asfixia Neonatal, em virtude de negligência por parte da equipe médica que lhe prestou atendimento no Hospital Central do Exército. 2- “A responsabilidade civil do Estado, com fundamento no art. 37, § 6o da Constituição Federal de 1988, é objetiva, de acordo com a teoria do risco administrativo, e isto inclusive no que pertine aos danos morais.” (Carlos Alberto Bittar, in Reparação Civil por Danos Morais; 3a ed.; Ed. RT; 1999; p. 167), cabendo salientar que tem por fundamento a existência do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço público, sem se cogitar a licitude do ato. O lesado não está, no entanto, dispensado de comprovar o nexo de causalidade para que nasça a obrigação do Estado de compor seu patrimônio. 3- Muito embora o Poder Judiciário não deva adentrar na análise de questões técnicas e científicas na aferição da responsabilidade civil decorrente de procedimentos médicos, a situação fática narrada aponta a ocorrência de falta de cautela e cuidado na condução do quadro clínico da demandante a ensejar a reparação pretendida 4- Configurada a ocorrência de erro por da equipe médica do hospital que prestou atendimento à autora, erro este que teve início já nos primeiros comparecimentos dela à referida instituição, relatando fortes dores abdominais, nos dias que antecederam ao parto, tendo o mais grave deles ocorrido no procedimento do parto, propriamente, quando, a despeito das dificuldades verificadas, insistiu-se no parto normal, não decidindo-se pela cesariana, o que se confirma com o falecimento do bebê e, mais ainda, à vista da descrição da causa da morte, no caso, por 'Insuficiência Respiratória e Asfixia Neonatal'. 5- Comprovado, na hipótese, o 'resultado danoso incomum', referido pela Ré, na medida em que os exames trazidos aos autos pela autora, realizados no curso da gravidez, alguns deles em caráter particular, demonstram a normalidade do estado do feto, o que, aliás, restou observado, pela magistrada, na sentença. 6- Relativamente ao valor a ser fixado a título de indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o arbitramento deve ser feito com razoabilidade e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico do réu, valendo-se o juiz de sua experiência e bom senso para corretamente sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa. (TRF – 2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO); 7- Manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença a título de dano moral, eis que arbitrado com razoabilidade e moderação, de acordo com os parâmetros da jurisprudência e das peculiaridades do caso concreto. 8- Apelação dos autores, da União Federal e remessa improvidas. Sentença mantida. (TRF-2 - APELREEX: 200351010088300 RJ 2003.51.01.008830-0, Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, Data de Julgamento: 18/01/2010, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::26/01/2010 - Página::99/100)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PARTO. PARALISIA CEREBRAOL. ART. 37, § 6º, DA LEI FUNDAMENTAL. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Conforme prontuário, houve falha na prestação do serviço médico hospitalar - demora, injustificável na realização do parto na PROMATRE, correspondente a 5horas e 35minutos - não sendo tomadas precauções e medidas que se revelavam necessárias e urgentes, de forma a impedir um trabalho de parto tardio, e, conseqüentemente, sofrimento fetal com sequelas irreversíveis como as ocorridas no Autor, resultando na situação gravíssima de paralisia cerebral. Reforça tal entendimento, o fato de não constar indicação nos autos de que a parturiente, durante a gestação, tenha apresentado qualquer tipo de anormalidade no feto. 2. Inafastável, portanto, pelos elementos constantes dos autos, o nexo causal entre o mau serviço público prestado e os danos sofridos pelo demandante, não tendo sido demonstrado pela ré qualquer excludente, sendo cabível imputar à Administração Pública a responsabilidade civil objetiva pelos prejuízos ocasionados, calcada na teoria do risco administrativo, com esteio no artigo 37, § 6º, da Lei Fundamental. 3. Contudo, no tocante aos danos morais, o valor a ser arbitrado não pode ser fonte de lucro, devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se o valor de R$ 100.000,00 compatível, mormente, com os seguintes parâmetros: a sequela severa e permanente sofrida pela vítima (paralisia cerebral), o poder econômico do ofensor (UNIÃO FEDERAl) e a reprovabilidade da conduta ilícita (demora injustificada no atendimento hospitalar, para a realização do parto). 4. Apelo do autor a que se dá parcial provimento. (TRF-2 - AC: 199651010020279 RJ 1996.51.01.002027-9, Relator: Juiz Federal Convocado THEOPHILO MIGUEL, Data de Julgamento: 28/04/2010, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::04/06/2010 - Página::150/151)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FETO MORTO. ASPIRAÇÃO DE MECÔNIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PARTO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização médica: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo médico como profissional liberal, e a responsabilidade decorrente da prestação dos serviços de forma empresarial, nesta incluídos os hospitais. II - Na hipótese dos autos, trata-se de responsabilidade médica empresarial. É a chamada responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do CDC , mediante a qual responde objetivamente a ré pelos danos causados aos seus pacientes, independentemente da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. III - In casu, restou demonstrado cabalmente que a ausência de atendimento adequado à autora, no dia do parto, dando causa à demora na realização do procedimento configurou defeito na prestação do serviço. Injustificado o não acompanhamento imediato por médico, tendo em vista as condições da demandante, que estava no final da gravidez, com dores e apresentando contrações. IV - Na fixação da reparação por dano moral, que se deu in re ipsa, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Manutenção do montante arbitrado na sentença, em R$ 35.000,00 para cada um dos autores, pois adequado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053462867, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 25/04/2013)

Assim sendo, por qualquer ângulo que se analise o fato, caracterizada está a responsabilidade do Requerido pelo ocorrido com o consequente dever de indenizar a Requerente.

3.4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Certos de que não é possível mensurar o quantum correspondente ao dano moral sofrido, necessário é estipular um montante razoável diante da gravidade e extensão do dano.

No que tange a mensuração de indenização, o Novo Código Civil dispõe:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Tratando-se de dano moral pela morte de um filho, impossível a restituição à situação anterior. Entretanto, a indenização deve ser, ainda assim, proporcional ao dano sofrido.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar casos de indenização por danos morais, tem ponderado acerca do montante indenizatório com base nos seguintes critérios, reafirmados pelo novo Código Civil: a extensão do dano; a culpa do agente; as consequências do dano para o autor; a realidade social e econômica do autor; a capacidade econômica da parte requerida e o caráter punitivo da verba. (Ap. Cíveis 37.348-5/00; 60.361-4/0; 15.289.5-0; Tribunal de Justiça de São Paulo).

No mais, apesar do entendimento uníssono de que os efeitos do dano moral não podem ser mensuráveis em dinheiro e que sua reparação desempenha um papel de mitigar a dor sofrida, o ressarcimento do dano moral, no presente caso, há de servir ao menos em seu caráter pedagógico, como punição da conduta daquele que deu causa ao falecimento de um nascituro.

Nesse sentido, CARLOS ALBERTO BITTAR entende que o valor a ser fixado deve se consubstanciar em “importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo no patrimônio do lesante” a fim de que este sinta “efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido”. Confira-se:

Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido.

Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. Ora, num momento em que crises de valores e de perspectivas assolam a humanidade, fazendo recrudescer as diferentes formas de violência, esse posicionamento constitui sólida barreira jurídica a atitudes ou a formas incondizentes com os padrões éticos médios da sociedade. Com essa técnica é que a jurisprudência dos países da “common Law” tem contribuído, decisivamente, para a implementação efetiva de um sistema de vida fundado no pleno respeito aos direitos da personalidade humana, com sacrifícios pesados aos desvios que se tem verificado, tanto para pessoas físicas, como para pessoas jurídicas infratoras.

Urge observar, ainda neste aspecto, que a Constituição Federal não estabelece limites para a indenização. Restou especificado em seus incisos V e X, do artigo 5º, que a indenização deve ser proporcional ao agravo. Dessa forma, ao fixar o valor da indenização, o juiz deve sempre levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, equacionar a dor sentida e o valor a ser pago e chegar a uma quantia justa e proporcional, capaz de atender aos objetivos da indenização.

Desta forma, restam configurados os danos morais suportados pela Requerente, devendo esta ser compensada por meio de fixação de indenização a este título no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais) ou, caso Vossa Excelência assim não entenda, que seja arbitrado o valor que melhor lhe convier, fora de dúvidas, pois, que tão somente a fixação de valor economicamente expressivo, terá o condão de, ao mesmo tempo, satisfazer os imensos prejuízos morais ora sob análise e punir as ilegalidades externadas nesta peça inicial.

4. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a Requerente:

  1. A citação do Requerido no endereço inicialmente indicado, para querendo, apresentar contestação no prazo legal, ciente das consequências da revelia;

2. Dispensa de audiência de conciliação e mediação Art. 334, § 4º do CPC/2015;.

3. Contestada ou não, que seja a PRESENTE AÇÃO JULGADA PROCEDENTE para:

3.1- Reconhecer a responsabilidade civil objetiva do Requerido pelos danos morais causados à Requerente, nos termos da Legislação vigente;

3.2- Condenar o Requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Requerente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ou, caso Vossa Excelência assim não entenda, que seja arbitrado o valor que melhor lhe aprouver;

3.3- Conceder os benefícios da gratuidade da justiça em razão de a Requerente ser hipossuficiente;

3.4- Condenar o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% do valor da condenação e demais ônus da sucumbência, atualização monetária das quantias fixadas e juros de mora.

Requer possa a Requerente provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento!

Pinheiro/MA, 18 de maio de 2018.

Gracilandia de Carvalho Froz

OAB/MA: 11.234

DOCUMENTOS JUNTADOS

  1. PROCURAÇÃO;
  2. RG;
  3. CPF;
  4. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA;
  5. CARTÃO DO SUS – PRÉ-NATAL;
  6. ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA – 26 SEMANAS E 3 DIAS;
  7. SOLICITAÇÃO DE ULTRASSONOGRAFIA OBSTETRA;
  8. ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA – 41 SEMANAS E 5 DIAS;
  9. ENCAMINHAMENTO AO ABSTETRA DO MATERNO INFANTIL;
  10. FICHA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA – 1º ATENDIMENTO;
  11. FICHA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA – 2º ATENDIMENTO;
  12. PRONTUÁRIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR;
  13. LAUDO PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR;
  14. BOLETIM DE PRESCRIÇÃO;
  15. FICHA DE EVOLUÇÃO DO PACIENTE;
  16. FICHA DE AVOLUÇÃO DE ENFERMAGEM;
  17. DESCRIÇÃO DE GASTO DE SALA;
  18. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO NATIMORTO;
  19. CERTIDÃO DE NATIMORTO;
  20. CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA;
  21. TERMO DE DECLARAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO;
  22. OFICIO AO DELEGADO REGIONAL - REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL;
  23. OFÍCIO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA - COMUNICAÇÃO;
  24. OFÍCIO AO DIRETOR DO IML – REQUISIÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO;

4 Comentários

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Parabéns pela contribuição, Doutora! Brilhante peça! continuar lendo

Muito obrigado Dra. Gracilândia. continuar lendo

Obrigado pela contribuição, Doutora. Parabéns. Muito obrigado! continuar lendo

Parabéns ótima peça! continuar lendo